Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Regularização do imóvel. Dano ambiental. Área de preservação permanente. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo.... (Continua)