Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Inovação recursal. Fato novo. Ausência. CPC/2015, art. 435. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O reconhecimento do prequestionamento ficto exige que, por ocasião do recurso especial, seja alegada de forma concomitante a incidência dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025. A alegação apresentada somente n o agravo interno configura inovação recursal e não comporta análise.... (Continua)