Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no aresp não conhecido. Crimes de cárcere privado, art. 148, IV do CP, favorecimento a prostituição de adolescentes, CP, art. 218-B(por duas vezes, vítimas distintas). Crime de rufianismo, art. 230, I do CP. Crime de tráfico de drogas, art. 33, caput da Lei 11.343/2006 em concurso material. Concurso de agentes. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, anteriormente impetrado, pelo fato da pretensão recursal ser de mero reexame de provas, encontrando óbice na súmula 07/STJ.... (Continua)