Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inépcia da inicial, reconhecimento do elemento subjetivo doloso e do dano efetivo ao erário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Promotor natural. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 299a2223-7df3-4e61-b7b4-17c76bdde50f... (Continua)