Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a matéria recursal não foi prequestionada, ao tempo em que o prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, está condicionado à tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, ausente no caso dos autos.... (Continua)