Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravos internos no agravo em recurso especial. Dupla interposição. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Responsabilidade civil. Contaminação. Inseticida (ddt). Legitimidade passiva da união e da funasa. Súmula 7/STJ. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravos internos não conhecidos.

1 - «Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.)... (Continua)