Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação da remissão concedida pelo réu à empresa COSERN, condenando-se o réu ao pagamento da parcela correspondente à sua participação na arrecadação do ICMS, nos valores globais e atualizados. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).... (Continua)