Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente que teve a inicial indeferida. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da tutela cautelar antecedente.... (Continua)