Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Conforme se depreende do art. 105, III, a, da Constituição Federal, a competência do STJ, na via estreita do recurso especial, encontra-Se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice sumular. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e 284 do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. Objetivando reformar a decisão proferida, acolhendo- se, ainda que parcialmente, a impugnação apresentada. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)