Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Astreinte fixada em tutela antecipada. Posterior Decreto de improcedência da ação com revogação da liminar. Execução da multa. Inadmissibilidade. Matéria prejudicada. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Incidência do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso, pois as razões recursais não seriam acolhidas por ausência de prequestionamento e, ainda que ultrapassada a preliminar, o mérito também não seria favorável.... (Continua)