Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sociedade esportiva. Alteração de estatuto social. Supressão de isenção dos antigos sócios. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos do CPC, art. 300. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir-se eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC, art. 300), e não violação da norma que diga respeito ao mérito da causa.... (Continua)