Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição do direito ao redirecionamento e à impossibilidade de que se admitam efeitos ultrativos. Agravo de instrumento improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou os pedidos da parte agravante - consistentes no reconhecimento na perda de eficácia da decisão de redirecionamento, prescrição intercorrente, prescrição para o redirecionamento da execução e reabertura de prazo para embargos do devedor. Objetivando declarar a prescrição do direito ao redirecionamento e a impossibilidade de que se admitam efeitos ultrativos à decisão proferida no Processo 0002193-71.2010.4.05.8500. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)