Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput e § 3º, do CPP, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos.... (Continua)