Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte Superior, o « reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 66 é uma permissão dada ao magistrado para considerar qualquer fato relevante para reduzir a sanção imposta e o Tribunal de Justiça a afastou no caso concreto. Assim, por se tratar de uma discricionariedade do julgador, vale o argumento de que para rever a conclusão do julgado estadual seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ « (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 17/10/2022).... (Continua)