Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de produtividade. Incorporação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Aplicação da súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação dos Fiscais Municipais de Niterói - Afimnit contra o Município de Niterói objetivando a incorporação da gratificação por produtividade.... (Continua)