Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Instalação de linhas de transmissão de energia elétrica. Prescrição decenal. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Ausente violação do CPC, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente, ora agravante, com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável.... (Continua)