Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Insurgência contra incidência de juros compensatórios em 6% (seis por cento). Previsão no Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B. Necessidade de revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, consignou que foi comprovada a perda de renda decorrente da privação da posse, visto que o imóvel expropriado continha benfeitorias produtivas. O acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o revolvimento fático probatório da causa, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)