Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Di reito processual civil. Agravo interno. Redução de honorários advocatícios pela metade, por aplicação do CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade de revisão pelo óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame: 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que negou seguimento a recurso especial, mantendo a redução da verba honorária pela metade, conforme CPC/2015, art. 90, § 4º.... (Continua)