Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1283.4189

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime prisional inicial fechado em razão da gravidade concreta da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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