Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Inexistência de omissão. Contribuição ao salário- Educação. Produtor rural pessoa física. Não enquadramento no conceito de empresa. Jurisprudência do STJ. Planejamento fiscal abusivo e confusão entre pessoa física e pessoas jurídicas. Alegação afastada pelo tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - Compete à parte recorrente indicar, de forma precisa, o dispositivo legal que entende ter sido violado, bem como desenvolver razões recursais conforme a realidade dos autos, sob pena de atrair a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)