Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Art. 121, § 2º, II do CP. Alegação de violação aos arts. 155, 203, 205, 206, 207, 208, 211, 212 e 214 do CPP. Inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)