Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada no risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente específico. Prisão em flagrante no cumprimento de mandado de busca e apreensão em investigação por tráfico de drogas. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)