Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Execução fiscal. CPC, art. 405 não prequestionado. Súmula 282/STF. Prescrição. Reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 é genérica, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)