Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Óbito do filho. Dependência econômica dos genitores. Família de baixa renda. Indenização por danos morais. Valor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial. Incidência de óbices pela alínea a. Ausência de cotejo analítico. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF (STF).... (Continua)