Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo do pis e da Cofins. Intermediação financeira. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Esta corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar, objetivando o reconhecimento do direito de deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins, as despesas de intermediação financeira relativas à Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa («PCLD), bem como o direito de reaver os valores indevidamente recolhidos. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)