Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Acidentária. Cumprimento de sentença. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudêncial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Na decisão, rejeitou-se a impugnação apresentada pela autarquia. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.... (Continua)