Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação civl pública por ato de impobridade administrativa. Possibilidade de revaloração juíridica dos fatos no caso. Impossibilidade de aplicação da súmula 7/STJ. Violação dos arts. 3º, 11 e 17, § 8º, da Lei 8.429/92.
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