Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação de exigir contas. Interesse de agir. Presença. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional decenal. Honorários advocatícios. Fixação em primeira fase. Decisão interlocutória de mérito. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Fornecimento de documentos sigilosos e confidenciais. Acesso restrito às partes permitido. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Julgamento em consonância com entendimento sedimentado nesta corte. Nãop provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que caracterizado o interesse processual da parte recorrida, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)