Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Possível importação de objeto proibido. Acessório de arma de fogo. Lei 10.826/03, art. 18. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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