Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1515.6941

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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