Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva pelo Ministério Público. Fluid recovery. Prazo prescricional. Termo inicial. Preclusão lógica afastada na origem com base em fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Discussão quanto aos requisitos para autorizar a atuação substitutiva do parquet. Súmula 7/STJ. Agravo interno não pro vido.

1 - O prazo para o Ministério Público promover a execução da sentença coletiva em substituição aos legitimados individuais (CDC, art. 100) não se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença havida na fase de conhecimento, porque, justamente, sua atuação é subsidiária ou residual. Referido prazo, com efeito, apenas tem início após escoado o lapso de um ano para o ajuizamento das ações individuais. Precedentes.... (Continua)