Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agrago em recurso especial. Execução penal. Violação do art 5º, § 3º, da Lei 11.871/2008; arts. 3º e 4º, ambos do Decreto 6.877/2009; e CPP, art. 315. Transferência do apenado no sistema penitenciário federal. Periculosidade do reeducando. Posição de liderança dentro da facção criminosa. Fundamentos concretos. Revisão do entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - A manutenção de custodiados no sistema penitenciário federal é excepcional, justificando-se pela necessidade de enfraquecimento e desarticulação de lideranças criminosas nocivas, de maneira a neutralizar sua influência na organização criminosa (CC 183.212/PA, Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 16/8/2022).... (Continua)