Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Não observância do princípio da dialeticidade. Direito bancário. Juros remuneratórios. Indicação, no acórdão recorrido, de circunstâncias concretas aptas a evidenciar a abusividade da taxa contratada. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência de fundamentação inviabiliza o exame da tese relacionada à falta de prequestionamento dos CPC, art. 355 e CPC art. 356. No caso, o princípio da dialeticidade recursal impõe à parte irresignada o ônus de demonstrar, especificadamente, as razões que justifiquem a reforma do julgado. 2. O acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual é possível a limitação da taxa de juros pactuada à média de mercado quando constatada, com base nas peculiaridades da causa, manifesta abusividade do encargo. 3. Descaracteriza-se a possibilidade de afastar a conclusão do julgado - acerca da abusividade dos juros remuneratórios contratados - sem a interpretação das cláusulas pactuadas e sem o revolvimento fático probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes 5 e 7 da Súmula deste Tribunal.... (Continua)