Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Pretensão de suspensão do feito, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, caput. Impossibilidade. Prazo de suspensão do juízo recuperacional que já fora ultrapassado. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Foro contratual que não deve ser observado. Ausência dos requisitos legais e assinaturas. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)