Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Decisão monocrática. Ausência de nulidade. Providência autorizada pelo CPC eRISTJ. 2. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ. 3. Indevida inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. 4. Agravo conhecido em parte e improvido.

1 - Não há se falar em nulidade pela prolação de decisão monocrática, uma vez que tanto o RISTJ quanto o CPC, art. 932 autorizam o julgamento unipessoal. Consigno, ainda, por oportuno, que é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante.... (Continua)