Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito ambiental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a inclusão da agravante no polo passivo da ação civil pública. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)