Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubos circunstanciados. CPP, art. 226. Tese de nulidade. Questão decidida no julgamento do hc 721.963/sp. Prejudicialidade. CP, art. 59 e CP art. 68. Súmula 284/STF. Arts. 155, 156, 158 e 564, III, b, do CPP. Desnecessidade de perícia ou prova técnica a atestar a materialidade dos crimes de roubo. Inteligência do CPP, art. 167. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pretensão absolutória. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Encontra-se prejudicado o agravo em recurso especial no ponto que teve seu objeto inteiramente julgado em sede de habeas corpus, não se mostrando razoável o julgamento da mesma questão em duplicidade. Precedentes.... (Continua)