Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa a princípio ou norma constitucional. Inviabilidade na via eleita. Dosimetria. Superação da súmula 231/STJ. Ausência de prequestionamento e legalidade do enunciado. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Necessidade de revolvimento fático probatório, incidência da súmula 7/STJ.Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)