Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Busca veicular. Fundada suspeita demonstrada. Justa causa para a abordagem policial. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Hipótese na qual a defesa logrou evidenciar o enfrentamento das razões da decisão impugnada, bem como a desnecessidade, no caso, do exame de provas. Desse modo, a decisão agravada merece reforma para que o agravo em recurso especial seja conhecido.... (Continua)