Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inocorrência. Alegação de impenhorabilidade. Reexame. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.... (Continua)