Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Licença-Prêmio não usufruída. Servidor em atividade. Pagamento em pecúnia. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)