Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal militar. CPM, art. 305. Concussão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedente.... (Continua)