Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apuração de crime contra ordem tributária. Indisponibilidade de bens. Ausência de omissão no acórdão. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A título de omissão no julgado, a defesa pretendeu o rejulgamento da matéria então decidida em seu desfavor, uma vez ser desnecessária a discussão sobre a origem lícita do bem apreendido com base no Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º. Portanto, o recurso especial, nesse ponto, é considerado deficiente e atrai a incidência das disposições da Súmula 284/STF.... (Continua)