Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência.

1 - Em respeito à uniformização e à estabilização dos precedentes judiciais, CPC, art. 926, enquanto não revogada pela Corte Especial, a Súmula 315/STJ deve ser aplicada em todos os casos cabíveis. A parte ora agravante pleiteia modificar, via embargos de divergência, acórdão que negou provimento ao agravo interno ao fundamento do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)