Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Admistrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno foi interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)