Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Acidentes de trabalho. Fato acidentário de prevenção (fap). Cálculo do fap. Arguição genérica de nulidade. Deficiência na fundamentação. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando declaração de inexistência da possibilidade de recolhimento do SAT, com base no multiplicador FAP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).... (Continua)