Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Defensoria pública do estado de mato grosso. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não caracterizado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tarifa de quitação antecipada de contrato. Ilegalidade. Resolução 3.516/2007 do bacen. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)