Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Revisão criminal indeferida na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)