Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação rescisória. Desconstituição parcial de acórdão. Obrigação tributária de inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando A desconstituição parcial de acórdão, alegando violação das normas decorrentes de precedentes obrigatórios do STJ e STF, no ponto em que desobrigou a parte impetrante (ora recorrente na presente ação) da obrigação tributária de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e à Cofins. No Tribunal a quo, deu-se provimento a ação rescisória.... (Continua)