Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação constitucional. Óbice da Súmula 126/STJ. Não evidenciado o dispositivo de Lei violado. Não superada a Súmula 284/STF. Análise de proporcionalidade da cautelar imposta. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Afirmada violação ao texto, da CF/88 Federativa do Brasil, deveria o recorrente ter diligenciado no sentido da interposição do competente Recurso Extraordinário, sob pena de incidência do óbice da Súmula 126/STJ.... (Continua)